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Terms of Service

CNPJ & CEP para Planilhas · Last updated: November 5, 2026 (05/11/2026)

By installing or using CNPJ & CEP para Planilhas (a Google Sheets add-on by Douglas Gouvea Manoel, Brazil), you agree to these terms.

1. The service

The add-on provides spreadsheet functions to look up public CNPJ (Brazilian company) and CEP (postal code) data.

2. Plans and payment

3. Data provided “as is”

Data comes from third-party public sources (BrasilAPI, CNPJá, CNPJ.ws). We do not guarantee that it is complete, accurate, current, or available at any time. Verify critical information at the official source before relying on it.

4. Acceptable use

You must not abuse the service: automate high-volume lookups to bypass the limit, scrape or bulk-copy the data, share an account to evade limits, attempt to bypass authentication, or impair availability. We may limit or suspend accounts that violate these rules.

5. No warranty

The service is provided without warranties of any kind, express or implied, including continuous availability and fitness for a particular purpose.

6. Limitation of liability

To the maximum extent permitted by law, we are not liable for indirect damages, lost profits, or losses arising from use of the data. Our total liability is limited to the amount you paid in the 12 months before the event. Nothing here excludes rights that cannot be excluded by law, including Brazil's Consumer Protection Code.

7. Privacy

Personal data processing is described in the Privacy Policy.

8. Governing law

These terms are governed by the laws of Brazil. Venue is the consumer's domicile or, for non-consumers, the developer's domicile.

9. Changes

We may change these terms; the update date is shown at the top. Continued use after a change means acceptance.

10. Contact

gouvea.douglas@gmail.com · Support


Termos de Uso

CNPJ & CEP para Planilhas · Última atualização: 05/11/2026

Ao instalar ou usar o CNPJ & CEP para Planilhas (add-on do Google Sheets de Douglas Gouvea Manoel, Brasil), você concorda com estes termos.

1. O serviço

O add-on oferece funções de planilha para consultar dados públicos de CNPJ e CEP.

2. Planos e pagamento

3. Dados fornecidos “no estado em que se encontram”

Os dados vêm de fontes públicas de terceiros (BrasilAPI, CNPJá, CNPJ.ws). Não garantimos que estejam completos, corretos, atualizados ou disponíveis a qualquer momento. Confira informações críticas na fonte oficial antes de tomar decisões.

4. Uso aceitável

É proibido abusar do serviço: automatizar consultas em volume para contornar o limite, fazer scraping ou cópia em massa da base, compartilhar a conta para burlar limites, tentar burlar a autenticação ou prejudicar a disponibilidade. Podemos limitar ou suspender contas que violem estas regras.

5. Ausência de garantia

O serviço é oferecido sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo disponibilidade contínua e adequação a uma finalidade específica.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso dos dados. Nossa responsabilidade total limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que a lei, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, não permita afastar.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.

8. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, não sendo consumidor, o foro da comarca de domicílio do desenvolvedor.

9. Alterações

Podemos alterar estes termos; a data de atualização fica no topo. O uso após a alteração indica concordância.

10. Contato

gouvea.douglas@gmail.com · Suporte